jusbrasil.com.br
22 de Agosto de 2019

MP do Funrural

Mendes Paiva Advogados, Advogado
há 2 anos

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 01/08/2017, a MP (medida provisória) 793 que trata do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). Produtores, frigoríficos, laticínios e cooperativas podem renegociar os débitos com o governo. O texto prevê desconto nas multas, mas obriga todos a desistirem de qualquer ação judicial. A MP ainda institui cobrança de 0,8% sobre o passivo e diminui a alíquota de 2,1% para 1,2% em 2018.

Reportagem sobre o tema em http://www.canalrural.com.br/videos/rural-noticias/que-parcela-divida-funrural-aprovada-81601

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)