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19 de Abril de 2024

MP do Funrural

há 7 anos

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 01/08/2017, a MP (medida provisória) 793 que trata do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). Produtores, frigoríficos, laticínios e cooperativas podem renegociar os débitos com o governo. O texto prevê desconto nas multas, mas obriga todos a desistirem de qualquer ação judicial. A MP ainda institui cobrança de 0,8% sobre o passivo e diminui a alíquota de 2,1% para 1,2% em 2018.

Reportagem sobre o tema em http://www.canalrural.com.br/videos/rural-noticias/que-parcela-divida-funrural-aprovada-81601

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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/mp-do-funrural/483725491

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